Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9005.2900

1 - TJPE Processo civil, direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais in re ipsa. Negócios jurídicos bancários. Empréstimo consignado. Desconto em folha. Negativação indevida. Risco intrínseco à atividade da instituição financeira. Responsabilidade pelo ilícito causado. Indenização por danos morais configurados. Quantum indenizatório bem aquilatado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O CDC no seu art. 14 adotou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, enquanto que o art. 186, do CC, estabeleceu que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Nesse passo, a obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Logo, incorre em culpa, a instituição financeira que mesmo diante da ausência de mora da parte contratante, em relação ao empréstimo consignado realizado, com descontos mensais em folha de pagamento, age ilicitamente ao incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. ... ()

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