Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9005.0600

1 - TJPE Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação do pagamento. Responsabilidade civil.

«1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. ... ()

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