Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento interposto em face dos efeitos em que recebida a apelação. Apelação transitada em julgado. Recurso provido. Atribuição de efeitos infringentes.
«1. O agravo de instrumento subjacente foi interposto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da ação ordinária 0050272-98.2010.8.17.0001, recebeu a apelação interposta pelo Estado apenas no efeito devolutivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote