1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo por arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de exame de corpo delito. Materialidade e autoria comprovadas através da prova testemunhal. Depoimentos extrajudiciais. Confirmação em juízo. Prova suficiente à condenação. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - A ausência de exame de corpo delito não desconfigura a prática do crime de perigo abstrato, a exemplo da hipótese do ilícito previsto no art.15, da Lei 10.823/06, quando existentes outros elementos de prova que são suficientes para embasar o decreto condenatório, como é o caso dos autos. Precedentes do S.T.J. ... ()