Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação civel. Recurso adesivo. Direito civil. Direito contratual e responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda. Preliminar de nulidade da citação. Não acolhimento. Atraso na entrega do bem imóvel objeto do contrato. Sentença que concedeu o pedido de custeio dos alugueis provisórios até a entrega do imóvel e condenou a construtora ao pagamento de multa contratual moratória. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Elevação dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Sentença mantida em todos os seus termos. Recursos conhecidos e improvidos.
«1. Preliminar de nulidade de citação: já se consolidou na jurisprudência do STJ a teoria da aparência para fins de citação postal de pessoa jurídica. Para que se declare a nulidade da citação de pessoa jurídica não basta se verificar que a carta de citação «foi recebida por funcionário de todo despido de necessários poderes de gerência geral ou de administração. Preliminar rejeitada, à unanimidade de votos; ... ()
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