Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Agravao regimental prejudicado ante a ausência de suposta diligência. Recuperação judicial. Plano de recuperação aprovado pela assembléia de credores. Regularidade procedimental e legal. Decisão homologatória correta. Irresignação singular. Impossibilidade. Violação não apontada. Função social da empresa. Interesse social que se sobrepõe ao intersse particular de um único credor. Agravo improvido.
«1. Sabe-se que não é possível converter o agravo de instrumento em diligência, podendo o magistrado, em raríssimos casos, solicitar documento a fim de sanar quaisquer dúvidas acerca da tempestividade do recurso. ... ()
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