Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.8300

1 - TJPE Penal e processual penal. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo corpo de jurados ante o acolhimento da tese de legítima defesa. Pretensão do Ministério Público de anular decisão do conselho de sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Não verificação. Acolhimento pelos jurados de uma das teses com respaldo probatório. Ameaça ao princípio da soberania do tribunal do Júri. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

«1 - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri, que, optando por uma das versões dele constantes, reconhece que o acusado atuou acobertado pela legítima defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF