Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.8200

1 - TJPE Processo civil e administrativo. Desapropriação. Levantamento dos 80% do depósito prévio. Dúvida sobre o domínio da área expropriada. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em análise diz respeito ao pedido de liberação do valor de 80% (oitenta por cento) da quantia arbitrada para fins de imissão provisória na posse ... ()

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