Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.6100

1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio do «in dubio pro reo. Inaplicável. Sentença condenatória proferida com respaldo no conjunto probante. Exacerbação da pena. Inocorrência. Aplicação em observância aos arts. 59 e 68, do CP c/c CF/88, art. 93, IX. Apelo improvido.

«I - O testemunho policial feito em juízo, com observância do contraditório, constitui prova idônea em nosso ordenamento jurídico, podendo ser livremente apreciada pelo julgador para formação de sua convicção, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Precedentes STJ e STF). ... ()

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