Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Insurgência defensiva e ministerial. Inexistência da qualificadora. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Elementar consubstanciada na prova colhida nos autos. Soberania dos vereditos do tribunal do Júri. Reforma vedada sob pena de afronta à CF/88. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Reprimenda proporcional às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Decisão confirmada. Recursos não providos. Decisão unânime.
«1. Não se pode falar que a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (surpresa) não esteja consubstanciada na prova coligida aos autos, quando nestes há elementos suficientes para comprová-la, especialmente se somados aos depoimentos das testemunhas de acusação e o resultado da perícia tanatoscópica. ... ()
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