Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.0500

1 - TJPE Constitucional. Penal. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Pretensão de absolvição. Materialidade comprovada. Indícios de autoria suficientes.

«Na fase de pronúncia, juízo que é de mera admissibilidade, não se exige o mesmo grau de certeza exigível numa decisão condenatória, não havendo como se aplicar o princípio «in dubio pro reo. Na dúvida, nessa fase, resolve-se a favor da sociedade e submete-se o réu a julgamento perante o Tribunal Popular, a quem incumbe a análise aprofundada e a valoração da prova nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Recurso não provido. Decisão unânime.... ()

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