Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico. Concurso material. Absolvição por falta de provas. Improcedência. As provas coligidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Improcedência. Conduta subsumida nos termos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condutas penais autônomas e distintas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os crimes de tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico, restaram comprovados através dos depoimentos seguros dos policiais que efetuaram o flagrante, sendo o testemunho policial, quando não há elementos que o descredencie, válidos como prova. Incidência da Súmula 75 do TJ/PE. ... ()
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