Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9002.0600

1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Descontos no benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores descontados indevidamente. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1 - É da instituição bancária a obrigação de provar que o contrato de empréstimo existe e que este foi devidamente celebrado entre as partes, ante a hipossuficiência do consumidor quanto ao aspecto da produção de prova técnica. ... ()

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