1 - TJPE Penal. Estatuto do desarmamento. Dosimetria da pena irregular. Prescrição da pretensão punitiva. Provimento parcial. Unanimidade.
«1. A exacerbação da pena sem motivação idônea demonstra a inobservância dos pressupostos previstos nos CP, art. 59 e CP, art. 68, pelo que se impõe provimento parcial da insurgência para redimencionar a pena imposta para 2 (dois) anos de reclusão e, por via de consequência, o reconhecimento da prescrição punitiva. ... ()