1 - TJPE Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Concessão da ordem. Decisão unânime.
«1. Tomando-se por base a pena proferida na sentença condenatória de 15 (quinze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional aplicável é 20 (vinte) anos, nos termos do CP, art. 109, I c/c CP, art. 110, § 1º. ... ()