1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Nulidade em função da ausência das alegações finais. Depoimentos forjados. Não-configuração do crime. Decisão dissociada do conjunto probatório. Erro na dosimetria. Preliminar reconhecida. Recurso parcialmente provido.
«1. Constitui nulidade absoluta, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa, a ausência de intimação do primeiro réu para constituir novo defensor, nos casos em que o causídico, embora devidamente intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para oferecimento de alegações finais, mantendo-se inerte. ... ()