Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação ao art. 1.239 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote