1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de pensão vitalícia. Índice a ser utilização na apuração do montante do benefício. Prescrição e perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As matérias referentes à prescrição do fundo de direito, bem como a necessidade de realização perícia atuarial, a fim de verificar se há base para atender ao pedido de revisão da pensão do beneficiário de previdência privada, não foram debatidas na instância ordinária, apesar da oposição dos embargos de declaração na origem. ... ()