Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Análise da legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. ... ()
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