Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4433.0000.4900

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despacho que postergou a análise da antecipação de tutela. Ausência de conteúdo decisório ressaltada no despacho. Incabível a interposição de agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

«1. «O despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006). ... ()

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