1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.907/2009. Plano especial de cargos do ministério da fazenda. Pecfaz. Incorporação da gae ao vencimento básico. Inviável em recurso especial analisar se a gae foi corretamente incorporada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei 11.907/2009 determinou que a partir de 29 de agosto de 2009 o valor da Gratificação de Atividade - GAE fosse incorporado ao vencimento básico dos integrantes do PECFAZ. ... ()