Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Ausência de fundamentação do decreto de prisão cautelar. Superveniente concessão de liberdade do réu. Prejudicialidade. Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Convicção formada a partir de outros elementos probatórios. Possibilidade. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. De acordo com informações obtidas junto ao juízo processante, o Acusado encontra-se em liberdade, o que revela a prejudicialidade da alegação de custódia cautelar irregular. ... ()
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