Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do processo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. O Tribunal local afirmou expressamente estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A mudança de tal conclusão não se mostra possível em sede de recurso especial, por força do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. ... ()
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