Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3870.1000.4000

1 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Condenação. Execução penal. 3. Sentenciada com deficiência visual. Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto Presidencial 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta [ADI 2.795 (MC), Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003]. 5. Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, inciso XLIII) e legal (Decreto 6.706/2008, art. 8º, inciso I) à concessão do benefício. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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