Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. 3. Lei estadual 66/1993. Legislação local. Súmula 280/STF. 4. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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