Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Condenação. 4. Tese de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação na aplicação da agravante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I. Matéria enfrentada pelo relator. Conclusão contrária aos interesses do recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 5. Alegação de ausência de defesa técnica na fase instrutória. Inocorrência. Atuação regular do defensor constituído. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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