Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão unânime da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos desprovidos.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. ... ()
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