Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3760.0000.8100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 8º e 9º. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Enquadramento do liquidante extrajudicial como agente público. Atribuições que se relacionam com o exercício do poder de polícia do banco central do Brasil. Possibilidade. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator.

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