1 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Pedido declaratório formulado por empregado da sabesp ainda em atividade. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de complementação de aposentadoria com base nas Leis paulistas 4.819/58 e 200/74. Afronta a Súmula de tribunal superior. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
«1. A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. ... ()