Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interrogatório. Carta Precatória. Defensor regularmente intimado da expedição. Desnecessidade de ulteriores intimações. Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus indeclinável de acompanhar o andamento no Juízo deprecado. Obrigação de atentar para a possibilidade de redistribuição por determinação deste mesmo Juízo. Observância ao princípio «pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Nulidade processual inocorrente. Ordem denegada.

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