Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Liquidação. Aplicação de Multa diária. Matéria definida em sentença com trânsito em julgado. Inexistência de espaço para ser o descumprimento reavivado. Título judicial. Intimação e não citação. Valor já reduzido que guarda proporcionalidade econômica ao interesse da demanda. Recursonão provido.

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