Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Juntada de peças necessárias à formação de carta precatória. Apresentação por petição protocolizada antes mesmo da determinação para dar andamento ao feito. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote