Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de acesso viário à universidade pela marginal de rodovia condicionada, pela municipalidade, à concessão de alvará de construção. Impossibilidade. Via marginal que compõe o patrimônio pertencente à união, esbarrando na Lei 8987/95. Execução da obra que se constitui obrigação personalíssima da concessionária. Normas municipais impõem aos administrados a obrigação de satisfazer as despesas dela decorrentes e não a sua execução, desde que prévia e adequadamente estabelecidas. Hipótese. Inaplicável ao caso concreto em razão da concessão. Sentença ratificada nos demais termos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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