Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6014.9300

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Expedição de salvo conduto a guardas municipais para que possam andar armados fora de serviço, em cidades com pequeno número de habitantes. Decisão judicial concessiva. Reexame necessário, conforme determina o Código de Processo Penal. Restrição imposta pelo artigo 6º, do Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Afronta ao princípio constitucional da isonomia. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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