1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Fixação segundo a prescrição em abstrato prevista para o delito imputado ao acusado, considerando-se a pena máxima cominada e o disposto no CP, art. 109. Cabimento. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do réu.