Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Morte provocada por veículo não identificado. Aplicação da redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, em face do princípio «tempus regit actum. Salário mínimo utilizado apenas como referencial do «quantum devido, e não como índice de atualização monetária. Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote