Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6012.0900

1 - TJSP Cobrança. Tarifas bancárias. Impossibilidade de cobrança de qualquer valor relativo à emissão dos documentos pretendidos. A instituição financeira não pode se beneficiar pecuniariamente por um serviço que deixou de prestar. Recurso improvido.

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