Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, inciso II. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «perículum in mora ou o «fumus boni iuris. Recurso improvido.

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