Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6012.0400

1 - TJSP Exibição de documentos. Contrato bancário. Sendo a responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado, mensalmente, aos interessados. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum in mora ou o «fumus boni iuris. Recurso parcialmente provido.

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