Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória realizada por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. Validade. Finalidade de constituição em mora atingida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote