Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação que objetiva rescindir sentença monocrática que julgou procedente ação de indenização. Inadmissibilidade. Decisão que sofreu impugnação por meio de apelação sendo mantida por acórdão transitado em julgado. Incidência do efeito substitutivo. Inteligência do artigo 485, «caput, c.c. o CPC/1973, art. 512, ambos. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito, sem resolução do mérito.

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