1 - TJSP Família. Contrato de locação. Fiança por parte da mãe dos embargantes. Execução ajuizada pelos locadores na qual houve penhora com praceamento de bem imóvel, pertencentes também aos embargantes, que nele residem. Contrato de fiança válido. Desnecessidade de vênia dos herdeiros, pois a fiança é modalidade de garantia pessoal, por meio da qual não foi atribuído qualquer ônus ao imóvel dos embargantes. Necessidade de levantamento das constrições sobre o imóvel que é bem de família não só da fiadora, mas também de seus filhos. Precedentes do STJ. Recurso provido.