Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Não realização do «teste de voz do acusado visando confronto com as interceptações efetuadas com autorização judicial. Admissibilidade. Inexistência de anterior pedido expresso a respeito, sendo que a Lei 9296/1996 não exige a realização de prova pericial dessa natureza. Teor das conversas, ademais, regularmente transcritas, confirmado em Juízo pelos Policiais Civis participantes das investigações. Devido processo legal respeitado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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