Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento provisório. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Caráter alimentar. Não reconhecimento. Penhora «on line de numerário em conta-salário para satisfazer esse crédito. Inadmissibilidade. Agravo provido nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote