Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6010.6900

1 - TJSP Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

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