Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial. Cobrança da diferença entre o seguro devido e o efetivamente pago pela seguradora. Nova dívida caracterizada. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Prescrição decenal. Inocorrência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote