Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6009.6900

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo para locomoção de portador de autismo. Interpretação das normas postas no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Necessidade. Inclusão do benefício aos autistas. Isenção concedida. Recurso provido.

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