Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela apelante. Expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento em caso de não respeitado o período fixado para a devolução. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Obrigação de indenizar que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Sentença reformada. Recurso provido.

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