Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Automóvel adquirido em feira de veículos com certificado de registro e licenciamento, tendo sido realizada vistoria por órgão público, evidenciando regularidade. Descoberta de que o mesmo era objeto de furto ocorrido em outro Estado da Federação, quando da efetiva transferência. Pleito indenizatório ao argumento de falha na prestação de serviço. Inocorrência. Ausentes os pressupostos legais autorizadores de indenização. Inexistente a culpa ou omissão no serviço público. Fato criminoso de terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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