Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6008.6200

1 - TJSP Dano qualificado. Violência. Caracterização. Vidro de viatura policial quebrado. Alegado estado de necessidade. Versão isolada. Não acolhimento. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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